Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025 · Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. Definições

Neste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Escritório" / "nós" — Jabuticaba Direito, sociedade de advogados inscrita na OAB-CE, com sede na Av. Dom Luís 1200, Meireles, Fortaleza — CE.
• "Você" / "usuário" — qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os serviços do escritório.
• "Serviços" — as modalidades de assessoria jurídica descritas neste site: Leitura Confidencial de Caso, Preparação de Acordo e Representação Judicial Familiar.
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis em https://jabutic.biz.
• "Contrato de honorários" — o instrumento específico que formaliza a prestação de cada serviço.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site implica a aceitação destes termos de uso. A contratação de qualquer serviço do escritório é formalizada por contrato de honorários específico, que prevalece sobre estes termos em caso de conflito. Para contratar, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou ser legalmente representado).

3. Descrição dos serviços

O escritório oferece três modalidades de assessoria em direito de família:

• Leitura Confidencial de Caso (R$ 395,00): análise escrita da situação familiar, entregue em até dez dias corridos.
• Preparação de Acordo (R$ 580,00): elaboração de acordo extrajudicial ou consensual, com duração habitual de dois a quatro meses.
• Representação Judicial Familiar (R$ 760,00): representação em processos contestados perante as varas de família, com duração variável conforme o andamento do processo.

Os valores acima referem-se aos honorários do escritório. Custas judiciais, emolumentos e demais despesas processuais são informadas antes do início do trabalho e não estão incluídas nesses valores.

4. Contas de usuário

Este site não requer criação de conta. O acesso às informações e ao formulário de contato é público.

5. Responsabilidades do usuário

Ao usar este site e ao contratar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e completas nos formulários e nas comunicações com o escritório
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento técnico do site
• Informar o escritório sobre qualquer mudança relevante na situação descrita

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, layout, identidade visual e estrutura — é de propriedade do Jabuticaba Direito. É permitida a reprodução parcial para fins pessoais e não comerciais, com indicação da fonte. Qualquer outro uso exige autorização por escrito.

7. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em reais (R$) e incluem apenas os honorários do escritório. As formas de pagamento e o cronograma de cobranças são definidos no contrato de honorários específico de cada serviço. Eventuais custas processuais e despesas externas são cobradas separadamente, após comunicação prévia.

8. Termos específicos dos serviços

Leitura Confidencial de Caso: A nota de leitura é entregue em até dez dias corridos após a conversa inicial. Ela representa a avaliação do escritório com base nas informações fornecidas e não constitui garantia de resultado em eventual processo subsequente.

Preparação de Acordo: O escopo inclui redação, até três rodadas de revisão e acompanhamento da aprovação judicial quando necessária. Revisões além das três incluídas são objeto de negociação adicional.

Representação Judicial: O escopo cobre as fases descritas no contrato de honorários. Fases adicionais — como recursos extraordinários ou cumprimentos de sentença complexos — podem ser objeto de aditivo contratual.

9. Isenções e limitações

O escritório presta serviços jurídicos com diligência e técnica, mas não assegura resultado específico em procedimentos que dependam de decisão do Poder Judiciário. A Leitura Confidencial de Caso é uma avaliação escrita baseada nas informações disponíveis no momento — informações novas ou omitidas podem alterar a análise.

O conteúdo do site tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para situações individuais. Cada caso tem particularidades que podem modificar a aplicação das regras descritas.

10. Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado das informações do site, de decisões tomadas sem contratação formal, ou de eventos fora do controle do escritório, incluindo atrasos do Poder Judiciário, decisões de terceiros e fatos supervenientes não previsíveis.

11. Indenização

Você concorda em isentar o escritório de responsabilidades decorrentes do uso indevido do site, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes termos.

12. Encerramento da relação

Qualquer parte pode encerrar o contrato de serviços com aviso prévio razoável, conforme previsto no contrato de honorários. Os honorários relativos ao trabalho já realizado são devidos integralmente. O dever de sigilo profissional persiste após o encerramento.

13. Resolução de conflitos

Estes termos e qualquer relação contratual com o escritório são regidos pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir eventuais conflitos é o da Comarca de Fortaleza — CE. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, em conjunto com o contrato de honorários específico, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição em determinado momento não implica renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.

15. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data de vigência indicada no início do documento é a data da versão em vigor. O uso continuado do site após alterações significa aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para questões sobre estes termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Dom Luís 1200, Meireles, Fortaleza — CE, 60160-230
• Telefone: +55 85 3286-4917